Câmara aprova emenda ao PLP nº 108/2024, que isenta do ITCMD as reservas recebidas por herdeiros e pensionistas de fundos de pensão
Na última quarta-feira (30), a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, uma emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que isenta do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) as reservas recebidas por herdeiros e pensionistas de participantes de fundos de pensão.
Essa conquista resulta da mobilização de várias entidades representativas do setor de previdência complementar, incluindo Postalis e outros fundos de pensão como Previ, Funpresp, Petros e Funcef, além da Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar) e a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).
A emenda, proposta pelo relator, o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), foi aprovada por 403 votos favoráveis e nenhum contrário, atendendo às demandas do setor para a exclusão do ITCMD sobre esses recursos.
O PLP 108/2024 também cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regulamenta o ITCMD. O texto original, votado em julho, pretendia equiparar as pensões pagas por Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) a heranças em dinheiro, o que implicaria na tributação dos herdeiros. Estudos do setor indicavam que, caso a proposta inicial fosse aprovada, os tributos poderiam chegar a quase 12%, valor considerado alto e contrário ao princípio do diferimento tributário estabelecido pela Lei 11.053/04, que incentiva a acumulação previdenciária sem incidência de impostos durante a fase de contribuição.
Além dessa recente aprovação, em julho a Câmara dos Deputados já havia garantido uma vitória para o setor ao isentar as EFPC da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do IBS estadual e municipal, ao votar o PLP 68. O Postalis, junto a outras entidades, atuou intensamente para assegurar que os fundos de pensão fechados fossem excluídos dessa tributação. Agora, tanto o PLP 108 quanto o PLP 68 aguardam votação no Senado, e o setor segue mobilizado para garantir esses avanços.
